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Presidência da Republica
Legislação ·
há 20 anos
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ; e dá outras providências....
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Andressa Garcia
Notícia ·
há 11 anos
Estudante tira nota máxima na OAB: "É só uma prova, difíceis são os 5 anos da Faculdade"
Antes de mergulhar em inúmeras páginas de processos e passar horas dentro de escritórios, quem quer se tornar um advogado precisa superar um obstáculo. O aspirante tem de ser aprovado no exame da...
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Camila Vaz
Notícia ·
há 11 anos
Mexer no celular do parceiro, pode dar até dois anos e meio de cadeia
“Em 22 de dezembro de 2014, Antonio J. S. Teve acesso ao telefone celular de sua esposa, M. P. T, digitando a senha e baixou um arquivo guardado no correio eletrônico com uma fotografia da senhora M....
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